Portaria CVS 6/2025: regras para estabelecimentos com optometristas
Publicada em 25 de maio de 2025 pelo Centro de Vigilância Sanitária do estado de São Paulo, a Portaria CVS 6/2025 traz regras para os estabelecimentos que oferecem atendimentos realizados por optometristas de nível superior. A norma entrou em vigor na data de sua publicação. Entenda esta nova portaria.
Regras da Portaria CVS 6/2025
A Portaria CVS 6/2025 esclarece os requisitos mínimos para o funcionamento de estabelecimentos com atendimento optométrico no estado de São Paulo. A medida reconhece e regulamenta, no âmbito sanitário, a prática do optometrista como profissional da área da saúde, autorizando o exercício da atividade dentro de ambientes próprios, desde que estejam adequadamente regularizados.
A portaria detalha os seguintes aspectos:
- Licenciamento sanitário: o estabelecimento deve ser licenciado pelos serviços da vigilância sanitária competente, conforme já disposto na Portaria CVS 1/24;
- Profissionais: os optometristas devem ter formação superior com certificado emitido por entidade educacional reconhecida pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC);
- Comunicação: o estabelecimento deve exibir um cartaz em local visível ao público informando que o atendimento é realizado por profissional não médico com formação em Optometria de nível superior;
- Estrutura física mínima dos consultórios: sala de exame com dimensões ideais para acomodar adequadamente os equipamentos e o mobiliário, área de recepção, sanitário e pia;
- Equipamentos: devem ser regularizados pela Anvisa e manter bom funcionamento.
Responsabilidades do optometrista com os pacientes
Segundo o artigo 6º da Portaria CVS 6/2025, o profissional optometrista deve entregar receita prescrita ao fim do atendimento, sem qualquer tipo de condicionante para a aquisição de outro produto ou outro serviço óptico, além de informar que se trata de um documento de titularidade do paciente.
O optometrista também deve manter um registro atualizado dos pacientes em local de fácil acesso. O registro pode ser requisitado durante o da fiscalização sanitária.
Objetivos da Portaria CVS 6/2025
O objetivo central da portaria é promover a segurança do paciente, a qualidade dos atendimentos optométricos e a conformidade sanitária dos consultórios no estado de São Paulo. Ao estabelecer critérios, a norma fortalece a atuação profissional do optometrista, combatendo práticas irregulares e promovendo maior credibilidade à categoria.
Seguir suas diretrizes é essencial para garantir o funcionamento legal do consultório e a integridade do serviço prestado. A não conformidade pode acarretar desde autuações e interdições até sanções administrativas mais graves, além de prejudicar a imagem profissional perante pacientes e órgãos reguladores.
Confira o texto completo da Portaria CVS 6/2025 aqui. E continue acompanhando o CROOSP para se manter atualizado no mundo da Optometria.